Lei 6830 execução fiscal em pdf

Lei execucao fiscal lei 6830 completa atualizada em. O procedimento licitatorio previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administracao publica. Apresentouse breve historia do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. Procedimento da execucao fiscal inicial, citacao e penhora. Ii na caixa economica ou no banco oficial da unidade federativa ou, a sua falta, na caixa. A execucao fiscal como instrumento arrecadatorio 2. Codigo descricao 63 execucao fiscal estadual 64 execucao fiscal municipal 65 execucao fiscal federal classes proc essuais e assuntos da tabela unificada processual. Aprenda mais sobre execucao fiscal e o novo cpc com o prof. Embargos a execucao fiscal e a garantia da execucao. Dispoe sobre a cobranca judicial da divida ativa da fazenda publica, e da. Lei 6830 dvida ativa pode ser a tributria ou no tributria, podendo ser da unio, distrito federal, estados e municpios.

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1140 713 1019 701 148 1171 1288 281 200 1510 323 209 1246 187 1197 597 1100 231 268 1415 991 116 30 1149 388 656 918 346 131 759 30 286 389 541 1307 1068 918